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Desde o dia 20 de Setembro de 2019 está em vigor a Lei nº 13.874, de 2019, que, dentre outras medidas, alterou a Lei nº 8.934, de 1994, promovendo importantes mudanças que impactam significadamente nos procedimentos de Registro Empresarial.
Saiba ponto a ponto do que trata a Lei da Liberdade Econômica no link a seguir:
Fonte: Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI
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